CARTA ANUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DE GOVERNANÇA CORPORATIVA

Tipo de estatal: Empresa Pública

Acionista controlador: União, por meio do Tesouro Nacional

Tipo societário:Sociedade Anônima

Tipo de capital:Fechado

Abrangência de atuação: Nacional

Setor de atuação: Infraestrutura, pesquisa, tecnologia da informação e logística.

Diretor de Gestão: Marcelo Guerreiro Caldas – Telefone: 3426-3727

E-mail: marcelo.caldas@epl.gov.br Auditores Independentes atuais da empresa:Taticca Auditores Independentes S.S.

CONSELHEIROS DE ADMINISTRAÇÃO SUBSCRITORES DA CARTA ANUAL

ADMINISTRADORES SUBSCRITORES DA CARTA ANUAL

INTERESSE PÚBLICO SUBJACENTE ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS

A Empresa de Planejamento e Logística S. A. (EPL) é uma empresa estatal constituída na forma de sociedade anônima de capital fechado, com personalidade jurídica de direito privado, com base na Lei nº 12.404, de 04 de maio de 2011 (alterada pela Medida Provisória nº 576, de 15 de agosto de 2012, convertida na Lei nº 12.743, de 19 de dezembro de 2012). Atualmente vinculada ao Ministério da Infraestrutura (MInfra), iniciou suas operações em 2012.

Com as atividades que desenvolvemos, atendemos ao interesse coletivo de prestar serviços na área de projetos, estudos e pesquisas destinados a subsidiar o planejamento da logística e dos transportes no País.

POLÍTICAS PÚBLICAS

Detalhadas abaixo, nossas atividades contribuem com a Política Nacional de Transportes promovendo o planejamento de longo prazo e a concessão de ativos de infraestrutura, além de desenvolver ferramentas de apoio à decisão para a implantação e a gestão de infraestrutura e de transportes.

Contribuímos ainda, com objetivos de políticas públicas voltadas à redução das desigualdades regionais, especialmente daquelas que tenham por finalidade estimular o desenvolvimento do sistema logístico nas Regiões Norte e Nordeste e em outras áreas territoriais abrangidas pela Política Nacional de Desenvolvimento Regional.

Os projetos desenvolvidos vinculam-se ao interesse público que justificou a criação da companhia e ao objeto social da companhia.

RECURSOS PARA CUSTEIO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

Os recursos empregados pela companhia não se destinam a custear políticas públicas diretamente, mas as atividades desempenhadas contribuem para permitir que outros órgãos, notadamente o MInfra, atinjam seus objetivos.

Nos termos da legislação, a companhia é dependente do Tesouro Nacional. No exercício de 2020, recebemos a título de subvenção o valor total de R$ 38.673.873 (trinta e oito milhões, seiscentos e setenta e três mil, oitocentos e setenta e três reais), e o montante no valor total de R$ 26.527.763 (vinte e seis milhões, quinhentos e vinte sete mil, setecentos e sessenta e três reais) em Adiantamento para Futuro Aumento de Capital.

Ainda que recebendo subvenção do Tesouro Nacional, buscamos reduzir a dependência, e desde o exercício de 2019 passamos a buscar ativamente novas oportunidades de gerar receita.

Em 2020, utilizamos recursos próprios para o custeio das nossas operações, no montante total de R$ 4.524.445,31.

IMPACTOS ECONÔMICO-FINANCEIROS DA OPERACIONALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

Os recursos empregados pela companhia não se destinam a custear políticas públicas diretamente, mas as atividades desempenhadas contribuem para permitir que outros órgãos, notadamente o MInfra, atinjam seus objetivos.

Nos termos da legislação, a companhia é dependente do Tesouro Nacional. No exercício de 2020, recebemos a título de subvenção o valor total de R$ 38.673.873 (trinta e oito milhões, seiscentos e setenta e três mil, oitocentos e setenta e três reais), e o montante no valor total de R$ 26.527.763 (vinte e seis milhões, quinhentos e vinte sete mil, setecentos e sessenta e três reais) em Adiantamento para Futuro Aumento de Capital.

Ainda que recebendo subvenção do Tesouro Nacional, buscamos reduzir a dependência, e desde o exercício de 2019 passamos a buscar ativamente novas oportunidades de gerar receita.

Em 2020, utilizamos recursos próprios para o custeio das nossas operações, no montante total de R$ 4.524.445,31.

COMENTÁRIOS DOS ADMINISTRADORES

Ao final do exercício consolidamos nossa atuação como parceiro preferencial do planejamento e desenvolvimento da infraestrutura nacional de transportes. Reafirmamos, também, nosso compromisso com nossos valores e com a sociedade brasileira.

2020 foi um ano de muitos desafios e de grandes sucessos. Mesmo com as restrições advindas da pandemia de COVID-19, avançamos na elaboração do Plano Nacional de Logística (PNL) 2035 e atendemos com maior eficiência às demandas imediatas de estruturação de projetos para concessão, com a conclusão dos estudos relativos a 27 empreendimentos. Transferimos uma licença ambiental a empresa concessionária, e obtivemos outras quatro licenças prévias que darão maior segurança aos investidores participantes de leilões futuros.

Anossa atuação nos estudos de estruturação relativo aos empreendimentos citados, quando concedidos, gerarão investimentos em infraestrutura, outorgas e empregos (diretos e indiretos).

Seguimos, ainda, com as negociações para expandir nossa carteira de clientes. Fomos contratados pela Autoridade Portuária de Paranaguá e Antonina para elaborar seu Plano de Desenvolvimento e Zoneamento, e estamos formalizando o contrato para a elaboração de Diagnóstico Logístico para o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul.

Destaca-se no período a redução da necessidade de recursos do Tesouro Nacional em 15,78%. Aredução deve-se, principalmente, à utilização de recursos próprios para custeio de suas operações.

ESTRUTURAS DE CONTROLES INTERNOS E GERENCIAMENTO DE RISCOS

Nossa estrutura de governança reflete as melhores práticas existentes, com as devidas adaptações à realidade da companhia. Na defesa do interesse público, vamos além do que exige a legislação, nossos esforços para assegurar lisura e transparência no emprego dos recursos públicos a nós confiados.

O compromisso da Alta Administração com a governança vem angariando reconhecimento. Mantivemonos no nível 2 na avaliação periódica realizada pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, e estamos confiantes de que chegaremos ao Nível 1 no próximo ciclo. Na avaliação do Tribunal de Contas da União, o IGG-TCU, pretendemos evoluir em 2021 do nível intermediário (resultado de 2018) para o nível aprimorado.

ESTRUTURA DE GOVERNANÇA

REMUNERAÇÃO

A remuneração de administradores não está vinculada ao atendimento das metas e dos resultados na execução do plano de negócios e estratégia de longo prazo.

GOVERNANÇA CORPORATIVA

ESTRUTURA DE CONTROLES INTERNOS E GERENCIAMENTO DE RISCOS

Nosso Conselho de Administração aprovou ao final de 2017 a Política de Gestão de Riscos e Controles Internos EPL( https://www.epl.gov.br/politica-de-gestao-de-riscos).

Como constado na Política, definimos as estruturas e competências do gerenciamento de riscos. Classificamos os riscos para os quais buscamos proteção e definimos as respostas aos riscos.

FATORES DE RISCO

O ano de 2020 iniciou-se com estabilidade e condições favoráveis ao crescimento da economia. Ainda no primeiro trimestre, porém, a pandemia de Covid-19 modificou este cenário e levou a retração do PIB da ordem de 5%.

Acrise econômica e as dificuldades adicionais de realizar projeções para subsidiar o planejamento têm significativo impacto no setor de infraestrutura logística e de transportes. Entretanto, a premente necessidade de desenvolvimento da infraestrutura atenua o significativo impacto da crise econômica sobre o setor, que pode cumprir papel preponderante na recuperação da economia, por ser intensivo em capital e por seu forte efeito multiplicador.

O Ministério da Infraestrutura (MInfra) buscou manter em andamento as obras e o programa de concessões. O Estado não tem recursos disponíveis para prover direta e integralmente a infraestrutura necessária, de modo que o programa de concessões se afigura imprescindível.

AEPLestá bem posicionada para prestar os serviços de planejamento, de estruturação de projetos e de gestão ambiental que o Ministério requer. Instituído em 2020, o Planejamento Integrado de Transportes, que contempla o Plano Nacional de Logística, os Planos Setoriais (terrestre, portuário, hidroviário e aeroviário) e o Plano Geral de Parcerias, prevê a ativa participação da companhia e cria oportunidades para expandir o portfólio de serviços prestados ao Ministério.

Aexpertise desenvolvida pela companhia e seu posicionamento privilegiado permitem buscar a exploração de novas oportunidades em outras esferas de governo e junto ao setor privado. Desde 2019, a EPL vem se aproximando de potenciais clientes e parceiros para traçar uma estratégia de desenvolvimento do negócio, que já renderam os primeiros frutos.

À medida que a companhia expande sua atuação, se expõe a maiores e a diferentes riscos. Se sua natureza de empresa estatal dependente a protege de certos riscos, como por exemplo, estabilizar o fluxo de caixa, acentua outros.

Asituação fiscal presente que gera as oportunidades mencionadas ao impor a aceleração do programa de concessões, pode também limitar a capacidade da companhia de executar seus projetos. A reduzida disponibilidade de pessoal leva a EPLa adotar a estratégia de apostar na qualificação de seus quadros e alavancar sua utilização com o estabelecimento de parcerias de diversas naturezas com atores externos. Otimiza-se, assim, o emprego dos recursos disponíveis, mas criam-se, por outro lado, obrigações financeiras que precisam ser atendidas. Na falta de recursos orçamentários para a contratação dos estudos, a companhia utiliza apenas parcialmente sua capacidade, e reduz-se o retorno sobre os recursos investidos em sua operação.

A Alta Administração vem atuando tempestiva e eficazmente para assegurar orçamento necessário a alocação otimizada de recursos de que a companhia dispõe. Outro fator de risco peculiar das empresas públicas é a estrutura administrativa que a legislação impõe. Os controles necessários dificultam a alocação eficiente de recursos e limitam a competitividade da companhia no mercado. As diretrizes adotadas mais recentemente no sentido de que as empresas estatais transacionem com o governo em “condições de mercado” esbarram assim em obstáculos de difícil transposição.

AEPLvem envidando esforços para manter estruturas de governança e de gestão de riscos capazes de operar eficientemente os controles incorrendo em custos cada vez menores, e sem comprometer sua eficácia.

Na concepção do Planejamento Estratégico 2021–2025, atualizaram-se a matriz de riscos e o mapeamento dos processos de gestão de riscos.

As atividades da EPL a fazem depender fundamentalmente de ativos – tangíveis e intangíveis – de Tecnologia da Informação (TI). Adependência criada, que cresce junto com o uso de dados como vantagem competitiva e apoio para tomada de decisões estratégicas, aumenta os riscos relacionados às ameaças cibernéticas e de privacidade. Aestruturação e constante revisão da governança, privacidade, segurança e confiabilidade dos dados e dos ativos de TI da EPL são fundamentais à manutenção da capacidade de atuação da empresa.

Fator adicional de risco para a companhia é a decisão, já tomada, de fusão com a VALEC, outra empresa estatal vinculada ao Ministério da Infraestrutura. O evento societário, em si, não representa risco, posto que advindo da convicção do controlador de ambas as sociedades de que lhe será benéfico. Gera, no entanto, incertezas com potenciais efeitos adversos nas atividades da empresa. Podem ter impacto negativo, em especial, sobre a força de trabalho disponível e sobre os meios de que os colaboradores dependem para desempenhar suas funções.

A postura de transparência da Diretoria Executiva e a efetiva comunicação com os empregados são mecanismos para mitigar o impacto, mas a própria natureza da decisão faz com que haja risco residual a monitorar.

DADOS ECONÔMICO-FINANCEIROS E COMENTÁRIOS SOBRE O DESEMPENHO

Aos poucos avançamos na busca pela independência dos recursos repassados pelo Tesouro Nacional, com a comercialização dos produtos da nossa carteira de projetos.

Em 2020, obtivemos a receita líquida de R$ 1.447.479 (um milhão, quatrocentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e setenta e nove reais).

Encerramos o exercício com resultado negativo de R$ 7.330.302 (sete milhões, trezentos e trinta mil, trezentos e dois reais). Os prejuízos acumulados no exercício devem-se principalmente à apropriação de despesas meramente econômicas, tais como depreciação, amortização e provisões.

POLÍTICAS E PRÁTICAS DE GOVERNANÇA CORPORATIVA

Seguimos as boas práticas de governança corporativa e as diretrizes do Tribunal de Contas da União (Referencial Básico de Governança), da Controladoria Geral da União (Programa de Integridade e Gestão de Riscos) e da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério da Economia.