RELATÓRIO ANUAL

Presidente

Natália Marcassa de Souza

Diretor-Presidente

Arthur Luis Pinho de Lima

Diretor de Planejamento

Rafael Antonio Cren Benini

Diretoria de Gestão

Marcelo Guerreiro Caldas

SUMÁRIO

1. APRESENTAÇÃO ____________________________________________________4 2. COMPETÊNCIAS_____________________________________________________5 3. A OUVIDORIA E A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO__________________7 4. O RELATÓRIO _______________________________________________________8 5. TRATAMENTO DAS MANIFESTAÇÕES - OUVIDORIA__________________9 6. TRATAMENTO DAS MANIFESTAÇÕES - SIC _________________________ 10 7. PRAZOS DE RESPOSTAS ___________________________________________ 13 8. FORMAS DE CONTATO _____________________________________________ 14 9. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ___________________________________________ 16 10. MEMBROS DA OUVIDORIA _________________________________________ 18 11. LISTA DE SIGLAS ___________________________________________________ 19

APRESENTAÇÃO

A Empresa de Planejamento e Logística (EPL) é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Infraestrutura (MInfra) e tem como objetivo prestar serviços na área de projetos, estudos e pesquisas destinados a subsidiar o planejamento da infraestrutura, da logística e dos transportes no país, consideradas as estruturas, plataformas e os serviços pertinentes aos modos rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroviário.

Com o intuito de dar transparência às ações da empresa, em 20 de julho de 2016, a EPL aderiu ao Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal (e-Ouv). Esse canal é uma importante interface entre o cidadão e o Estado e um dos principais mecanismos de participação social direta e está em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.

A Ouvidoria é o espaço que permite uma aproximação do cidadão com a empresa a partir dos princípios da legalidade, impessoalidade, gestão administrativa, publicidade e eficiência.

Nesse canal, o cidadão pode fazer sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias de forma eletrônica através do endereço:

www.epl.gov.br/ouvidoria-epl.

COMPETÊNCIAS

O atendimento da Ouvidoria da EPL tem suas competências previstas no Estatuto Social (Art. 123 a Art. 125) e no Regimento Interno (Art. 12, IV).

O Estatuto Social estabelece diretrizes para a atuação da unidade interna de Governança. O documento também define claramente a vinculação entre a área competente para o atendimento ao cidadão e o Conselho de Administração da estatal, como é possível verificar no trecho transcrito abaixo.

“Art. 123. O responsável pela área da empresa que receber as atribuições regimentais de Ouvidoria se vincula ao Conselho de Administração em relação aos temas pertinentes a essa atividade, e a ele deverá se reportar diretamente.

Art. 124. Ao responsável pela área da empresa que receber as atribuições de Ouvidoria compete:

I - receber e examinar sugestões e reclamações visando melhorar

o atendimento da Companhia em relação a demandas de investidores, empregados, fornecedores, clientes, usuários e sociedade em geral;

II - receber e examinar denúncias internas e externas, inclusive sigilosas, relativas às atividades da Companhia;

III - outras atividades correlatas definidas pelo Conselho de Administração.

Art. 125. A Ouvidoria deverá dar encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos problemas suscitados, e fornecer meios suficientes para os interessados acompanharem as providências adotadas.

Diante das diretrizes acima, coube ao Regimento Interno estabelecer a unidade administrativa responsável pelo desempenho das atividades de Ouvidoria. Neste sentido, o artigo 12, inciso IV, enumera as atribuições da Gerência de Relações Institucionais e Cidadania:

“IV – São atribuições da Gerência de Relações Institucionais e Cidadania:

(...)

f. fornecer, sob demanda, informações à sociedade por meio do SIC

- Serviço de Informação ao Cidadão e do e-Ouv (Sistema de Ouvidorias do Governo Federal), bem como gerenciar as demais atividades de ouvidoria.

É importante registrar que, em atividade de Supervisão Ministerial, o desempenho dessas atividades por área não-exclusiva foi alvo de recomendação por parte do Ministério da Infraestrutura. O órgão supervisor indicou que a dedicação exclusiva de profissionais para a atividade constituía boa-prática e que a mudança, que incluiria a nomeação de Ouvidor, deveria ser implementada na estatal se possível.

A recomendação foi analisada pelo Conselho de Administração da EPL que entendeu que o desempenho dessas atividades de forma concomitante a outras atribuições não representa infração legal. A esse entendimento somou-se o cenário de restrição de vagas existente na estatal e de concentração de esforços na área de estruturação de projetos, motivos que levaram à decisão de manutenção das atividades de Ouvidoria a cargo da Gerência de Relações Institucionais e Cidadania.

Por fim, importante ressaltar que, mesmo neste cenário, a Gerência de Relações Instituições e Cidadania participa de todas as atividades propostas pela rede de Ouvidorias do Ministério da Infraestrutura e Vinculadas e vem desempenhando as atividades de forma a contemplar as obrigações legais, conforme mostra o presente relatório.

A OUVIDORIA E A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

De acordo com o que estabelece o Inciso XXXIII do Art. 5º da Constituição Federal, o acesso à informação é um direito do cidadão.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) “estabelece conceitos, procedimentos e prazos aplicáveis a União, Estados e Municípios, viabilizando o exercício desse direito de forma rápida e descomplicada” (Manual de Ouvidoria Pública).

No Poder Executivo Federal, a LAI foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724 de 16 de maio de 2012. A Lei determinou que todos os órgãos e entidades públicas ofereçam o serviço de acesso à informação e cada órgão criou seu próprio Serviço de Informação ao Cidadão – SIC.

Além disso, “a lei e seu regulamento indicam as informações mínimas que os órgãos devem divulgar em seus portais na internet, independente de requerimento”. O que se chama de Transparência Ativa (art. 7º e 8º da LAI além de outras leis).

Na EPL, o tratamento das manifestações de Ouvidoria e do Serviço de Informação ao Cidadão está inserido na plataforma Fala. BR, instituído no dia 1º de agosto de 2019 pela CGU. Por meio da nova plataforma é possível tratar, em ambiente único, as manifestações de Ouvidoria, solicitações de simplificação e pedidos de acesso à informação. A nova solução permite ao usuário

o acesso integrado, por meio de acesso único, e é utilizado pelas Ouvidorias e Serviços de Informações ao Cidadão para oferecer respostas aos diversos tipos de manifestações.

A autoridade responsável pela LAI recebe as manifestações e as encaminha para a área competente. As respostas enviadas aos cidadãos são aprovadas pela alta direção da empresa. Com isso, a EPL busca aprimorar a sua gestão e fornecer informações ao cidadão de forma eficiente resguardando os interesses da empresa.

O RELATÓRIO

Este documento apresenta as atividades desenvolvidas pela Gerência de Relações Institucionais e Cidadania ao longo do ano de 2020 em relação aos temas pertinentes a atividade de Ouvidoria. Além de configurar ferramenta de gestão, a EPL apresenta o relatório à sociedade como forma de controle externo e prestação de contas.

Os dados foram extraídos da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação – Fala.BR, que permite que qualquer pessoa física ou jurídica registre e acompanhe os pedidos de acesso à informação, manifestações de Ouvidoria e pedido de simplificação.

Este passa também a ser uma ferramenta de análise sobre a transparência ativa desta estatal. Isso porque, diante dos pedidos feitos pela plataforma Fala.BR, é possível verificar temas recorrentes, conteúdos de interesse e oportunidades de disponibilizá-los de forma mais diretas aos demandantes.

TRATAMENTO DAS MANIFESTAÇÕES - OUVIDORIA

Em 2020, a Ouvidoria da EPL recebeu, por meio da plataforma Fala.BR, 27 manifestações atendidas dentro do prazo regimental de 30 dias. As manifestações dividem-se por temas de acordo com a tabela abaixo.

Tabela 1: Manifestações recebidas pela Ouvidoria de 01/01 a 31/12/2020, divididas por tipo

Em uma análise qualitativa das manifestações, percebe-se uma prevalência do envio de denúncias. Diante do alto recebimento de pedidos de informação pelo Sistema de informação ao Cidadão (SIC), deduz-se que isso ocorre por haver um entendimento consolidado de que a Ouvidoria é um canal especializado em tratamento desse tipo de tema. Essa percepção tende a diluir-se na medida em que a nova plataforma integrada de atendimento ao cidadão Fala.Br consolidar-se como meio único de interação.

Todas as 12 denúncias recebidas foram encaminhadas para os órgãos competentes de apuração interna e, após análise dos fatos relatados, os cidadãos foram informados do encaminhamento das medidas cabíveis.

TRATAMENTO DAS MANIFESTAÇÕES - SIC

O SIC da EPL recebeu 71 solicitações de acesso à informação no ano de 2020, registrados e respondidos pela plataforma integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação – Fala.BR, dentro do prazo regimental de 20 dias. As manifestações dividem-se por temas de acordo com a tabela abaixo.

Tabela 2: Manifestações recebidas pela SIC/LAI de 01/01 a 31/12/2020, divididas por tipo

Assim como ocorre com a Ouvidoria, percebe-se um uso consolidado deste sistema para acesso a informações, de forma que o atendimento ocorre predominantemente nesse tipo de solicitação. Analisando qualitativamente os pedidos apresentados, é possível destacar dois assuntos mais frequentes: acesso a estudos e documentação contratual, conforme tabela a seguir.

A predominância da busca por material referente aos estudos promovidos pela EPL nos projetos de estruturação de projetos e planejamento de logística de transportes é esperada uma vez que esta é a área fim da estatal e, portanto, o tema mais recorrente nas divulgações externas. Sobre este último ponto é importante ressaltar que a busca por informações se mostrou diretamente ligada às divulgações feitas pela EPL, havendo também impacto direto sobre o tema divulgado.

De forma a melhorar a transparência ativa da estatal, buscou-se entender se as informações solicitadas pelos cidadãos poderiam ser disponibilizadas sem a necessidade de pedido. Verificou-se, entretanto, que em sua maioria,

o alvo das indagações constituía etapas internas de estudos, momento em que não há viabilidade nas suas divulgações.

Sobre o acesso a documentos contratuais, percebeu-se que na sua maioria as informações já constavam na página da transparência ativa desta estatal. O atendimento nesses casos foi resumido a encaminhar o link para acesso aos documentos.

Do total de manifestações, cinco se referiam a assuntos que não estão no escopo da EPL.

PRAZOS DE RESPOSTAS

De acordo com a Instrução Normativa nº 01 da Ouvidoria-Geral da União, a Ouvidoria da EPL conta com o prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias, para oferecer ao usuário uma resposta conclusiva ao questionamento.

Na impossibilidade de apresentar uma conclusão nesse prazo, a empresa deve encaminhar uma informação intermediária do andamento da sua manifestação, a qual interromperá a contagem do prazo e ainda as etapas necessárias para que a resposta final possa ser oferecida. Se em 30 dias ainda não for possível concluir a exposição, a Ouvidoria deve oferecer ao cidadão nova resposta intermediária, com dados atualizados. Isso pode ser feito quantas vezes forem necessárias. A resposta ao solicitante se dará por meio do sistema Fala.Br.

Quando os pedidos não se referirem ao escopo de trabalho da EPL, o cidadão recebe o esclarecimento sobre a impossibilidade de resposta e, quando necessário e possível, o pedido é direcionado à Ouvidoria do órgão competente.

FORMAS DE CONTATO

A Ouvidoria disponibiliza 5 tipos de manifestação para os cidadãos, assim divididas:

SUGESTÃO: proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela administração pública federal;

ELOGIO: demonstração ou reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido;

SOLICITAÇÃO: requerimento de adoção de providência por parte da administração;

RECLAMAÇÃO: demonstração de insatisfação relativa a serviço público; e

DENÚNCIA: comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão de controle interno ou externo.

As manifestações abrangidas pelo Acesso à Informação incluem solicitação de dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

A EPL, com o intuito de dar transparência, disponibiliza na sua página na internet, no campo Fale Conosco, todos os canais de acessos para que o cidadão possa entrar em contato com a empresa:

A EPL também disponibiliza o telefone e endereço para registro de manifestações: Telefone: (61) 3426-3742/3426-3743 Edifício Parque Cidade Corporate - Torre C SCS Quadra 9, Lote C, Torre C - 7º e 8º andares Brasília - DF - 70.308-200

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

A Ouvidoria é regida por uma série de Leis, Decretos e Instruções Normativas, conforme a seguir:

De forma complementar, a Diretoria Executiva formalizou, por meio da Resolução 1/2021, os procedimentos internos de tratamento de manifestações de denúncia. A regulamentação determina prazos internos e responsabilidades dos agentes públicos envolvidos no atendimento ao cidadão.

MEMBROS DA OUVIDORIA

Patrícia Gomes da Cunha

Gestora da plataforma Fala.BR e autoridade responsável pela Lei de Acesso à Informação (LAI) no âmbito desta Empresa de Planejamento e Logística - EPL.

LISTA DE SIGLAS

CGU - Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União OGU – Ouvidoria Geral da União MInfra - Ministério da Infraestrutura Fala. BR – Plataforma integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação

www.epl.gov.br

(61) 3426-3742

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