Instrumento Particular de Acordo Coletivo de Trabalho, que fazem de um lado, a Empresa de Planejamento e Logística S/A -EPL e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de Belo Horizonte (MG-RJSP-GO-DF) -STEFBH.
Pelo presente instrumento particular, a Empresa de Planejamento e Logística S/A -EPL, inscrita no CNPJ sob o nº 15.763.423/0001-30, representada pelo seu Diretor-Presidente, JORGE BASTOS, com sede na SCS Quadra 9 , Lote C, 7° e 8° andares -Edifício Parque Cidade Corporate -Brasilia DF, doravante denominada EPL e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de Belo Horizonte -STEFBH, inscrito no CNPJ sob o nº
16. 7 40.052/0001-34, representado pela sua Preside, 1te, EDNA RIBEIRO BEZERRA, com sede na Rua ltambé, 163 -Floresta, Belo Horizonte -MG, doravante denominado STEFBH.
Celebrar Acordo Coletivo de Trabalho nas condiçs a seguir:
A EPL garantirá a data base de 01/12/2017 a 30/11/2019 para celebração do Acordo Coletivo de Trabalho.
O presente Acordo Coletivo de Trabalho é aplicável aos ocupantes de cargos comissionados temporários, sem vínculo com a Administração Pblica, e aos futuros ocupantes de cargos efetivos na EPL.
A EPL reajustará:
os valores de reembolso do benefício de sae e creche, na mesma proporção.
Parágrafo Único -A EPL pagará em parcela ica, abono salarial de R$ 1.800,00 em pecia, na competência Outubro de 2018: o usufruto desta cláusula recai aos profissionais que compm o quadro de pessoal de livre provimento "ad nutum" da empresa, na data de assinatura do presente acordo.
A EPL concederá o auxílio alimentação/refeição no valor diário de R$ 30,32 (trinta reais e trinta e dois centavos) considerando 22 (vinte e dois) dias de fornecimento, totalizando mensalmente o valor de R$ 667,00 (seiscentos e sessenta e sete reais), com a participação financeira do profissional no custo do Programa, no valor equivalente a 1% (um por cento) do valor total pago a este título.
Parágrafo Único -Fica a EPL autorizada a fornecer o benefício em forma de
pecia até a conclusão do processo licitatio para contratação de empresa
especializada no fornecimento de tickets refeição.
A EPL pagará, de acordo com a necessidade de cada profissional, vale
transporte, de acordo com o previsto na Lei nº 7.418/85.
A EPL concederá, Auxílio sae, reembolso de despesas com mensalidade de Plano de Sae, mediante apresentação do docume1to comprobatrio do pagamento, no valor referente a 50% (cinquenta por cento) do valor pago, limitado a R$ 242,50 (duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos).
Parágrafo Único -A EPL concederá ao cjuge, ao filho dependente legal ou filho estudante universitário até 24 (vinte quatro) anos, reembolso no valor referente a 50% (cinquenta por cento) do valor pago, limitado a R$ 120,65 (cento e vinte reais e sessenta e cinco centavos).
CLÁUSULA SÉTIMA -AUXÍLIO CRECHE / BABÁ A EPL concederá, Auxílio Creche, reembolsando mensalmente as despesas comprovadamente realizadas, no valor de R$ 4 73, 13 ( quatrocentos e setenta e três reais e treze centavos) por filho, até a criança completar a idade de 72 (setenta e dois) meses, ou reembolsando o pagamento de babá também mediante comprovação.
Parágrafo Primeiro -O benefício será estendido aos profissionais que tenham "filhos excepcionais" ou "deficientes físicos que exijam cuidados permanentes~·~} sem limite de idade, desde que tais condiçs sejam comprovadas p/
. M~
atestado médico emitido pelo INSS, ou rgão equivalente, e o mesmo benefício, ou semelhante, não seja concedido pelo poder plico.
Parágrafo Segundo -Caso os cnjuges sejam ocupantes de cargos comissionados na administração plica ou empregados/servidores plicos, somente a um deles será concedido o direito ao auxílio, mediante declaração do profissional afirmando o não recebimento deste benefício pelo cnjuge.
Fica convencionado neste instrumento a adoção do sistema de "BANCO DE HORAS", nos moldes do que dispe o parágrafo segundo do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, sem acréscimo na remuneração da hora suplementar, observando as seguintes orientaçs básicas:
Parágrafo Primeiro -A jornada de trabalho poderá ser prolongada até 02 (duas) horas diárias.
Parágrafo Segundo -O saldo crédito/débito do profissional no banco de horas poderá ser acertado da seguinte forma:
1) quanto ao saldo credor:
li) quanto ao saldo devedor:
Parágrafo Terceiro -O prazo para COMPENSAÇÃO DAS HORAS ACUMULADAS será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no mesmo, sendo definida a data de COMPENSAÇÃO pela empresa.
A EPL poderá adotar jornada de trabalho flexível para seus profissionais nos seguintes termos:
Parágrafo Único -O profissional poderá executar as 8 (oito) horas de sua jornada diária de trabalho, dentro do período diário de 8:00 (oito) às 19:00 (dezenove) horas, preservando no mínimo 1 (uma) hora, e no máximo 2 (duas) horas para intervalo intrajornada.
CLÁUSULA DÉCIMA -PRIMEIROS SOCORROS
A EPL fica obrigada a manter no local de trabalho, em lugar apropriado e de fácil acesso, caixas de primeiros socorros com medicamentos bá~iV!
As condiçs estabelecidas no presente acordo terão vigência de 01/12/2017 a 30/11/2019.
Brasilia, 30 de Agosto de 2018.
\.
EMPRE DE PLANEJA
EMPRESA DE PLANEJAMENTO E LOGÍSTICAS/A
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DE BELO HORIZONTE