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Legislação

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16 registros encontrados. Mostrando de 1 a 15

  • Publicação: 19/12/2012

    Tipo: Lei

    Lei Nº 12743 de 19 de dezembro de 2012

    Publicado no DOU em: 20/12/2012

    Altera as Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competências; e revoga dispositivo da Lei no 11.772, de 17 de setembro de 2008.

  • Publicação: 15/08/2012

    Tipo: Decreto

    Decreto Nº 7789 de 15 de agosto de 2012

    Publicado no DOU em: 16/08/2012

    Altera o Decreto nº 6.550, de 27 de agosto de 2008 que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - CONIT.

  • Publicação: 14/06/2012

    Tipo: Decreto

    Decreto Nº 7755 de 14 de junho de 2012

    Cria a Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. -- ETAV, especifica o seu capital social e dá outras providências.  

  • Publicação: 18/11/2011

    Tipo: Lei

    Lei Nº 12527 de 18 de novembro de 2011

    Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

  • Publicação: 04/05/2011

    Tipo: Lei

    Lei Nº 12404 de 04 de maio de 2011

     Autoriza a criação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV; estabelece medidas voltadas a assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; dispõe sobre a autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas - SP; e dá outras providências.

  • Publicação: 05/06/2001

    Tipo: Lei

    Lei Nº 10233 de 05 de junho de 2001

    Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

  • Publicação: 09/12/1993

    Tipo: Lei

    Lei Nº 8745 de 09 de dezembro de 1993

    Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

  • Publicação: 21/06/1993

    Tipo: Lei

    Lei Nº 8666 de 21 de junho de 1993

    Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

  • Publicação: 25/02/1993

    Tipo: Lei

    Lei Nº 8630 de 25 de fevereiro de 1993

    Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS).

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