DECLARAÇÃO DE PRIVACIDADE

A Empresa de Planejamento e Logística (EPL) agradece sua visita ao Portal. Para que você entenda quais e como suas informações pessoais são utilizadas quando acessa nosso site ou quando utiliza os nossos serviços, sugerimos a leitura da nossa Política de Privacidade.

DEFINIÇÕES

Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entes privados.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei nº 13.709/2018 em todo o território nacional.

Sítio: endereço eletrônico por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados.

Usuário: todas as pessoas naturais que acessam o sítio da EPL.

ARCABOUÇO LEGAL

• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
• Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
• Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 - Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Constituição.

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

A Empresa de Planejamento e Logística S.A – EPL, é uma empresa estatal que tem por finalidade estruturar e qualificar, por meio de estudos e pesquisas, o processo de planejamento integrado de logística no país, interligando rodovias, ferrovias, portos, aeroportos e hidrovias.

Sob demanda, e mediante contratação, a EPL irá planejar e estruturar projetos a serem executados pelos respectivos órgãos de cada setor e poderá celebrar contratos e convênios com instituições científicas e tecnológicas voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento, absorção e transferência de tecnologias e licenciamento de patentes.

Conforme estabelecido pela Lei nº 12.743, de 19 de dezembro de 2012, a EPL tem como objetivos:

Planejar e promover o desenvolvimento do serviço de transporte ferroviário de alta velocidade de forma integrada com as demais modalidades de transporte, por meio de estudos, pesquisas, construção da infraestrutura, operação e exploração do serviço, administração e gestão de patrimônio, desenvolvimento tecnológico e atividades destinadas à absorção e transferência de tecnologias; e

Prestar serviços na área de projetos, estudos e pesquisas destinados a subsidiar o planejamento da logística e dos transportes no país, consideradas as infraestruturas, plataformas e os serviços pertinentes aos modos rodoviário, ferroviário, dutoviário, aquaviário e aeroviário.

A EPL se compromete em manter os mais altos níveis de padrões de qualidade na prestação dos serviços, bem como no acesso realizado pelo Usuário ao sítio eletrônico.

DIREITOS DO USUÁRIO

O usuário do serviço possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:

• Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.
• Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
• Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
• Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V): é o direito do usuário de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.
• Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

RESPONSABILIDADES DA EPL

A EPL se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados. Ela também se obriga a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. É de responsabilidade da EPL implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares.

A EPL poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o Serviço ou de outra forma necessária para cumprir com nossas obrigações legais. Caso ocorra, a EPL notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.

DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

O Usuário do sítio da EPL, por sua vez, deve utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé, bem como prestar as informações pertinentes ao serviço utilizado quando solicitadas, colaborar para a adequada prestação do serviço, e preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços.

O Usuário deve apresentar informações verdadeiras, e se responsabilizar pelas possíveis consequências de erros e omissões, obedecer às regras estabelecidas neste Termo de Uso e Políticas de Privacidade, responsabilizar-se por possíveis aplicativos de terceiros que possam fazer o uso de dados pessoais em seus dispositivos, responsabilizar-se pela segurança do dispositivo pelo qual é realizado o acesso ao sítio da EPL, e reparar danos diretos e indiretos que sejam causados à EPL e a terceiros pelo mal uso do serviço.

A EPL não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:

• Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
• Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
• Proteção do computador;
• Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
• Abuso de uso dos computadores dos usuários;
• Monitoração clandestina do computador dos usuários;
• Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários; e
• Perímetro inseguro.

Em nenhuma hipótese, a EPL será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

QUAIS DADOS SÃO TRATADOS

São tratados os dados pessoais fornecidos pelos usuários externos no preenchimento das informações enviadas nos Formulários Eletrônicos preenchidos, os documentos encaminhados aos correios eletrônicos insitucionais da EPL e os dados de uso necessários à navegação no Portal da EPL.

COMO OS DADOS SÃO COLETADOS

Os dados pessoais são coletados através:

• do preenchimento dos campos indicados nos Formulário Eletrônicos;
• dos documentos encaminhados aos correios eletrônicos insitucionais da EPL; e
• por meio do navegador utilizado para acesso ao Portal da EPL;

QUAL O TRATAMENTO REALIZADO E PARA QUAL FINALIDADE

O tratamento dos dados pessoais realizado pela EPL respeitam o diposto no Art. 10 da Lei nº 13.709/2018:

Art. 10. O legítimo interesse do controlador somente poderá fundamentar tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas, que incluem, mas não se limitam a:

I - apoio e promoção de atividades do controlador; e

II - proteção, em relação ao titular, do exercício regular de seus direitos ou prestação de serviços que o beneficiem, respeitadas as legítimas expectativas dele e os direitos e liberdades fundamentais, nos termos desta Lei.

COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Em conformidade com a LGPD, a EPL informa que não utiliza o serviço de uso compartilhamento de dados pelo Controlador conforme previsto no art. 26 da LGPD, que trata do uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público.

SEGURANÇA DOS DADOS

A EPL não irá compartilhar e nem autoriza o compartilhamento de informações para fins ilícitos, abusivos ou discriminatórios, responsabilizando-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados.

A EPL utiliza normas de segurança aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, extravio ou alteração desses dados.

O Controlador irá comunicar ao Titular e à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) a ocorrência de quaisquer incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

COOKIES

Cookies são pequenos arquivos de texto que guardam determinados dados sobre o usuário ao acessar sites ou serviços na internet.

Os cookies são utilizados para garantir o bom funcionamento de sites e demais serviços online, assim como para fornecer informações sobre o endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, páginas visitadas, duração da visita, entre outros.

Ao acessar o conteúdo do Portal da EPL e aplicativos do domínio epl.gov.br, poderão ser coletados cookies.

A EPL utiliza cookies apenas para melhorar o uso e a funcionalidade do nosso Portal e dos serviços disponíveis.

Os cookies também fornecem informações que ajudam a entender melhor como os usuários utilizam os serviços disponibilizados no site.

Com esse fim, a EPL usa os seguintes tipos de cookies:

• Cookies de sessão: são cookies de uso temporário, que são excluídos no momento que o usuário encerra a utilização do navegador.
• Cookies de arquivos: são aqueles cookies que contém imagens, vídeos e arquivos.

O usuário pode optar por não permitir alguns tipos de cookies, no entanto isto poderá alterar a forma de interação com os Portais da EPL.

TRATAMENTO POSTERIOR DOS DADOS PARA OUTRAS FINALIDADES

Não há o tratamento posterior dos dados para outras finalidades além daquelas relacionadas acima, ainda que anonimizados, visto o descarte realizado pela EPL.

TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

A EPL não realiza a transferência de dados entre países, ou seja, não terão dados dos Titulares transferidos internacionalmente.

MUDANÇAS NO TERMO DE USO E DECLARAÇÃO DE PRIVACIDADE

A EPL se reserva o direito de modificar, a qualquer momento o Termo de Uso e Declaração de Privacidade, especialmente para adaptá-lo às evoluções dos serviços oferecidos no sítio da EPL, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Declaração de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio da EPL e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

INFORMAÇÕES PARA CONTATO

Eventuais dúvidas com relação a este Termo de Uso e Política de Privacidade podem ser encaminhadas aos seguinte endereço eletrônico:

encarregadodedados@epl.gov.br

FORO

Este Termo será regido pela legislação brasileira.

Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida na Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer questões oriundas do presente.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, com base no art. 18, parágrafo único, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).