O presente contrato tem como objeto a prestação de serviço de Reavaliação Patrimonial de 3.000 (três mil) itens, em conformidade com o disposto nas Resoluções CFC n.º 1.292/10 e 1.177/09 e demais normas e legislações pertinentes, relativas ao ativo imobilizado e intangíveis, em conjunto a Legislação contábil, societária e fiscal, em especial o art. 183, inciso VII parágrafo 3º da Lei 6.404/76, Lei das S/A (alterada pela Lei 11.638/07), o ICPC 01 e o CPC 27, em regime de empreitada por preço global, conforme especificações do Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 04/2017.