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1465 8.630 14/11/2012 - 12:45 31/12/2036 - 12:45 0 Lei 25/02/1993 8630 <p> Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS).</p> Legislacao Basica Outros