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Acesso à Informação no mundo

1899 Acesso a Informacao no mundo 06/12/2012 - 15:50 31/12/2036 - 15:50 <p> O acesso à informação como direito fundamental é reconhecido por importantes organismos da comunidade internacional, como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização dos Estados Americanos (OEA).</p> <p>  A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos. Isto significa que a informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público.</p> <p> O acesso a estes dados – que compõem documentos, arquivos, estatísticas – constitui-se em um dos fundamentos para a consolidação da democracia, ao fortalecer a capacidade dos indivíduos de participar de modo efetivo da tomada de decisões que os afeta.<br />  </p> <p> O cidadão bem informado tem melhores condições de conhecer e acessar outros direitos essenciais, como saúde, educação e benefícios sociais. Por estes motivos, o acesso à informação pública tem sido, cada vez mais, reconhecido como um direito em várias partes do mundo. Cerca de 90 países possuem leis que regulam este direito.</p> <p> O acesso à informação como direito fundamental também é reconhecido por importantes organismos da comunidade internacional, como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização dos Estados Americanos (OEA). Veja trechos de alguns tratados, convenções e declarações assinadas pelo Brasil:</p> <p> <strong>Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo 19):</strong></p> <p> “Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras”.</p> <p> <strong>Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (artigos 10 e 13):</strong></p> <p> “Cada Estado-parte deverá (...) tomar as medidas necessárias para aumentar a transparência em sua administração pública (...) procedimentos ou regulamentos que permitam aos membros do público em geral obter (...) informações sobre a organização,<br /> funcionamento e processos decisórios de sua administração pública (...)”.</p> <p> <strong>Declaração Interamericana de Princípios de Liberdade de Expressão (item 4):</strong></p> <p> “O acesso à informação mantida pelo Estado constitui um direito fundamental de todo indivíduo. Os Estados têm obrigações de garantiro pleno exercício desse direito”.</p> <p> <strong>Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (artigo 19):</strong></p> <p> “Toda pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a<br /> liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza (...)”.</p> <p>  </p> <p> <br />  </p>