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23486 Acesso a Informacao 28/05/2021 - 16:40 31/12/2036 - 16:40 <p> Obtenha aqui informações sobre o contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40 da Lei 12.527, de 2011, bem como outros dados relevantes sobre o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).</p> 0 15 0 <p> Caso tenha alguma dúvida sobre algum assunto apresentado acima, encaminhe o seu questionamento pelo Fale Conosco (<a href="https://www.epl.gov.br/fale-conosco" title="Fale Conosco">https://www.epl.gov.br/fale-conosco</a>)</p> 0