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Acesso a Informacao
25/09/2012 - 08:36
31/12/2036 - 08:36
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A&nbsp;Lei n&ordm; 12.527 (Lei de Acesso &agrave; Informa&ccedil;&atilde;o - LAI) , sancionada pela Presidenta da Rep&uacute;blica em 18 de novembro de 2011, garantiu&nbsp;&nbsp;o direito constitucional de acesso dos cidad&atilde;os &agrave;s informa&ccedil;&otilde;es p&uacute;blicas em qualquer n&iacute;vel&nbsp; -- &nbsp;seus&nbsp; dispositivos s&atilde;o aplic&aacute;veis aos tr&ecirc;s Poderes da Uni&atilde;o:&nbsp; Estados, Distrito Federal e Munic&iacute;pios.</p>
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Esta&nbsp;Lei significa mais &nbsp;um passo&nbsp;importante&nbsp; para a consolida&ccedil;&atilde;o democr&aacute;tica do Brasil e&nbsp;&nbsp;auxilia tamb&eacute;m&nbsp;no processso&nbsp;de a&ccedil;&otilde;es de preven&ccedil;&atilde;o no &acirc;mbito dos &oacute;rg&atilde;os e entidades p&uacute;blicas. A LAI tornou poss&iacute;vel uma maior participa&ccedil;&atilde;o popular no&nbsp; controle social das a&ccedil;&otilde;es governamentais, com&nbsp; o amplo e irrestrito&nbsp;acesso da sociedade &agrave;s informa&ccedil;&otilde;es p&uacute;blicas, o que estimula&nbsp; melhorias&nbsp;fundamentais&nbsp;na gest&atilde;o p&uacute;blica.</p>
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No &nbsp;Brasil, o direito de acesso &agrave; informa&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica foi previsto na Constitui&ccedil;&atilde;o Federal (1988), no inciso XXXIII do Cap&iacute;tulo I - dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - que disp&otilde;e :<em> &quot;Todos t&ecirc;m direito a receber dos &oacute;rg&atilde;os p&uacute;blicos informa&ccedil;&otilde;es de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que ser&atilde;o prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescind&iacute;vel &agrave; seguran&ccedil;a da sociedade e do Estado&rdquo;.</em></p>
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A Constitui&ccedil;&atilde;o tamb&eacute;m tratou do acesso &agrave; informa&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica em seu&nbsp; Art. 5&ordm;, inciso XIV, Art. 37, &sect; 3&ordm;, inciso II e no Art. 216, &sect; 2&ordm;. S&atilde;o estes os dispositivos que a LAI regulamenta, estabelecendo requisitos m&iacute;nimos para a divulga&ccedil;&atilde;o de informa&ccedil;&otilde;es p&uacute;blicas e os &nbsp;procedimentos&nbsp;necess&aacute;rios para&nbsp; facilitar e agilizar o&nbsp; acesso dos cidad&atilde;os.</p>
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Para saber mais, <a href="http://www.acessoainformacao.gov.br/">clique aqui</a>.</p>
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