A VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias S/A (VALEC), com fundamento em suas competências legais e regulamentares, notadamente na Lei federal n.º 11.772, de 17 de setembro de 2008, art. 9.º, I, IV, VI e VIII, na Lei federal n.º 12.379, de 6 de janeiro de 2011, art. 5.º e 6.º, no Decreto n.º 8.129, de 23 outubro de 2013, art. 1.º, par. ún., IV; e 3.º, I e § 1.º, no Decreto n.º 8.134, de 28 de outubro de 2013, art. 5.º e 6.º, I, IV, V e VI e par. ún., I, e na Resolução ANTT n.º 4.348, de 5 de junho de 2014, art. 24, I, e 56, par. ún., e com o propósito de garantir que a cessão do direito de uso da capacidade de tráfego das ferrovias que integram o Subsistema Ferroviário Federal seja feita de forma objetiva, transparente e não discriminatória, realiza a segunda comunicação ao Mercado acerca de sua intenção de ceder o direito de uso da capacidade de tráfego da EF-151, denominada Ferrovia Norte-Sul, no trecho ferroviário compreendido entre os Municípios de Porto Nacional/TO (km 720) a Anápolis/GO (km 1.574).