Bem-vindo à Empresa de Planejamento e Logística S/A – EPL, a sua privacidade é muito importante para nós.
O acesso ao conteúdo deste formulário dependerá de sua prévia e expressa concordância com este Termo de Uso, e ao aceitá-lo, você está concordando com os termos contidos no documento.
Este Termo de Uso apresenta as Regras e Condições Gerais aplicáveis ao uso do formulário disponibilizado pela Empresa de Planejamento e Logística S/A – EPL, inscrita no CNPJ sob o n. 15.763.423/0001-30, com sede no SCS Quadra 9, Lote C, 7º e 8º andares – Edifício Parque Cidade Corporate – Torre C, na cidade de Brasília/DF, doravante denominada EPL.
Quais informações estão presentes neste documento?
Neste Termo de Uso, o usuário do serviço FORMULÁRIO DE DENÚNCIAS encontrará informações sobre: o funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele.
Descrição do serviço
Com a finalidade de proporcionar o serviço de FORMULÁRIO DE DENÚNCIAS, a EPL disponibiliza campos de preenchimento. A nossa equipe está à disposição para prestar os esclarecimentos necessários.
Quais são os direitos do usuário do serviço?
O usuário do serviço possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais: Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II), Direito de retificação (Art. 18, III), Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV), Direito de oposição (Art. 18, § 2º), Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V) e Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD).
Quais são as obrigações dos usuários que utilizam o serviço?
O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o serviço FORMULÁRIO DE DENÚNCIAS.
Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.
Quais são as responsabilidades da EPL com meus dados?
A EPL, no papel de custodiante das informações pessoais dos Usuários, cumpre todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na ferramenta.
Em nenhuma hipótese, a EPL será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, Worms, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.
Tendo em vista que o serviço lida com informações pessoais, o usuário concorda que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como “spiders” ou “scrapers”), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o serviço, sem permissão expressa por escrito da EPL.
Agentes de tratamento
A quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado no serviço Oportunidade de Negócios (Controlador)?
Art. 5º, VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Para o serviço Oportunidade de Negócios, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade do Empresa de Planejamento e Logística S/A – EPL.
Quem realiza o tratamento de dados (Operador)?
Art. 5º, VII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Para o serviço FORMULÁRIO DE DENÚNCIAS, o Controlador é a Empresa de Planejamento e Logística S/A – EPL também atua como operador, ou seja, além de ser responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, também realiza o tratamento de dados pessoais.
Quem é o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Encarregado)?
Art. 5º, VIII – pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Para o serviço FORMULÁRIO DE DENÚNCIAS, quem é responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o encarregado Renila Lacerda Bragagnoli.
Quais dados pessoais são tratados pelo serviço?
A utilização, pelo usuário, de determinadas funcionalidades do serviço dependerá do tratamento dos seguintes dados pessoais: Nome completo; Endereço de e-mail e Número de telefone.
Como os dados são coletados?
Nome completo (Informado pelo usuário); Endereço de e-mail (Informado pelo usuário) e Número de telefone (Informado pelo usuário)
Para que fim utilizamos seus dados?
Nome completo (O dado é necessário para identificação do usuário dentro do serviço); Endereço de e-mail (O dado é necessário para que a equipe entre em contato e preste os esclarecimentos necessários acerca do portfólio de serviços) e Número de telefone (O dado é necessário para que a equipe entre em contato e preste os esclarecimentos necessários acerca do portfólio de serviços).
Qual o tratamento realizado com os dados pessoais?
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Nome completo (O dado é coletado e armazenado para identificação do usuário);
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Endereço de e-mail (O dado é coletado e armazenado para que a equipe entre em contato e preste os esclarecimentos necessários acerca do portfólio de serviços); e
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Número de telefone (O dado é coletado e armazenado para que a equipe entre em contato e preste os esclarecimentos necessários acerca do portfólio de serviços).
Os dados pessoais utilizados no serviço são compartilhados?
Os dados pessoais do usuário não são compartilhados com terceiros em nenhuma hipótese.
O serviço FORMULÁRIO DE DENÚNCIAS utiliza cookies?
O serviço FORMULÁRIO DE DENÚNCIAS não utiliza cookies.
Qual o foro aplicável caso o usuário queira realizar alguma reclamação?
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Por motivos de segurança, na solicitação para o atendimento destes direitos, podem ser solicitados dados ou informações adicionais para a confirmação da identidade e da autenticidade do Titular. O Titular pode entrar em contato com a EPL através do e-mail encarregado@epl.gov.br.
Eventuais dúvidas com relação ao Termo de Uso podem surgir e é importante que o Usuário entre em contato através do canal de dúvidas na seguinte ordem:
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Fale Conosco
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Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da EPL: Titular Renila Lacerda Bragagnoli / Suplente Cynthia Póvoa de Aragão
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E-mail: encarregadodedados@epl.gov.br
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