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Legislação

24630 Legislacao 29/10/2021 - 14:19 31/12/2036 - 14:19 <p> Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).  <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13709.htm" target="_blank">Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.</a></p>