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Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

24617 Lei Geral de Protecao de Dados - LGPD 29/10/2021 - 14:09 31/12/2036 - 14:09 <p> A LGPD, definida na Lei Nº 13.709 de agosto de 2018, estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários por empresas públicas e privadas. </p> <p> A lei tem como objetivo, garantir mais segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais.</p> 0 15 0 <p> A LGPD, definida na Lei Nº 13.709 de agosto de 2018, estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários por empresas públicas e privadas. </p> 0