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Lei Nº 10973 de 02 de dezembro de 2004

1440 Lei Nº 10973 de 02 de dezembro de 2004 12/11/2012 - 18:30 31/12/2036 - 18:30 0 Lei 02/12/2004 10973 <p> Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.</p> Legislacao Basica Legislacao Basica