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Lei Nº 12527 de 18 de novembro de 2011

1434 Lei Nº 12527 de 18 de novembro de 2011 12/11/2012 - 18:13 31/12/2036 - 18:13 0 Lei 18/11/2011 12527 <p> Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.</p> Legislacao Basica