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Lei Nº 12743 de 19 de dezembro de 2012

1924 Lei Nº 12743 de 19 de dezembro de 2012 21/12/2012 - 11:56 31/12/2036 - 11:56 0 Lei 19/12/2012 20/12/2012 12743 <p> Altera as Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competências; e revoga dispositivo da Lei no 11.772, de 17 de setembro de 2008.</p> <p> <strong>A PRESIDENTA DA REPÚBLICA </strong> Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: </p> <p> Art. 1<u><sup>o</sup></u>  A Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV passa a ser denominada Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL.  </p> <p> Art. 2<u><sup>o</sup></u>  A <a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12404.htm">Lei nº 12.404, de 4 de maio de 2011</a>, passa a vigorar com as seguintes alterações, com nova ementa:  </p> <blockquote> <blockquote> <p> “Autoriza a criação da Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL; estabelece medidas voltadas a assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; dispõe sobre a autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e Campinas, Estado de São Paulo; e dá outras providências.” </p> <p style="margin-left:14.2pt;"> <a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12404.htm#art1.">“Art. 1º</a>  Esta Lei autoriza a União a criar a Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL; estabelece medidas voltadas a assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; e dispõe sobre a autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e Campinas, Estado de São Paulo.” (NR)  </p> <p style="margin-left:14.2pt;"> <a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12404.htm#art2.">“Art. 2º</a>  Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública, denominada Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, vinculada ao Ministério dos Transportes, com prazo de duração indeterminado. </p> <p style="margin-left:14.2pt;"> Parágrafo único.  A EPL terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e escritórios em Campinas, Estado de São Paulo, e no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo estabelecer outros escritórios em face da necessidade de expansão dos negócios da empresa.” (NR)  </p> <p style="margin-left:14.2pt;"> <a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12404.htm#art3.">“Art. 3º</a>  A EPL tem por objeto:  </p> <p style="margin-left:14.2pt;"> I - planejar e promover o desenvolvimento do serviço de transporte ferroviário de alta velocidade de forma integrada com as demais modalidades de transporte, por meio de estudos, pesquisas, construção da infraestrutura, operação e exploração do serviço, administração e gestão de patrimônio, desenvolvimento tecnológico e atividades destinadas à absorção e transferência de tecnologias; e </p> <p style="margin-left:14.2pt;"> II - prestar serviços na área de projetos, estudos e pesquisas destinados a subsidiar o planejamento da logística e dos transportes no País, consideradas as infraestruturas, plataformas e os serviços pertinentes aos modos rodoviário, ferroviário, dutoviário, aquaviário e aeroviário.” (NR)  </p> <p style="margin-left:14.2pt;"> <a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12404.htm#art4.">“Art. 4º</a>  A EPL sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.” (NR)  </p> <p style="margin-left:14.2pt;"> <a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12404.htm#art5.">“Art. 5º</a>  Compete à EPL:  </p> <p style="margin-left:14.2pt;"> I - elaborar estudos de viabilidade técnica, jurídica, ambiental e econômico-financeira necessários ao desenvolvimento de projetos de logística e transportes;</p> <p style="margin-left:14.2pt;"> ..............................................................................................</p> <p style="margin-left:14.2pt;"> <a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12404.htm#art5iii.">III -</a> planejar, exercer e promover as atividades de absorção e transferência de tecnologia no setor de transportes, celebrando e gerindo acordos, contratos e demais instrumentos congêneres necessários ao desempenho dessa atividade;  </p> <p style="margin-left:14.2pt;"> IV - participar das atividades relacionadas ao setor de transportes, nas fases de projeto, fabricação, implantação e operação, visando a garantir a absorção e a transferência de tecnologia;  </p> <p style="margin-left:14.2pt;"> V - promover a capacitação e o desenvolvimento de atividades de pesquisa e desenvolvimento nas instituições científicas e tecnológicas, organizações de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento, e sociedades nacionais, inclusive de tecnologia industrial básica, relacionadas ao setor de transportes;  </p> <p style="margin-left:14.2pt;"> VI - subsidiar a formulação, o planejamento e a implementação de ações no âmbito das políticas de logística e transporte, de modo a propiciar que as modalidades de transporte se integrem umas às outras e, quando viável, a empreendimentos de infraestrutura e serviços públicos não relacionados manifestamente a transportes;  </p> <p style="margin-left:14.2pt;"> VII - planejar e promover a disseminação e a incorporação das tecnologias utilizadas e desenvolvidas no âmbito do setor de transportes em outros segmentos da economia;  </p> <p style="margin-left:14.2pt;"> VIII - obter licença ambiental necessária aos empreendimentos na área de infraestrutura de transportes;  </p> <p style="margin-left:14.2pt;"> IX - desenvolver estudos de impacto social e socioambiental para os empreendimentos de transportes;</p> <p style="margin-left:14.2pt;"> .............................................................................................. </p> <p style="margin-left:14.2pt;"> <a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12404.htm#art5xi.">XI -</a> promover estudos voltados a programas de apoio, modernização e capacitação da indústria nacional, objetivando maximizar a participação desta no fornecimento de bens e equipamentos necessários à expansão do setor de transportes;  </p> <p style="margin-left:14.2pt;"> XII - elaborar estudos de curto, médio e longo prazo, necessários ao desenvolvimento de planos de expansão da infraestrutura dos setores de logística e transportes;  </p> <p style="margin-left:14.2pt;"> XIII - propor planos de metas voltados à utilização racional e conservação da infra e superestrutura de transportes, podendo estabelecer parcerias de cooperação para esse fim;  </p> <p style="margin-left:14.2pt;"> XIV - coordenar, executar, fiscalizar e administrar obras de infra e superestrutura de transporte ferroviário de alta velocidade;</p> <p style="margin-left:14.2pt;"> .............................................................................................. </p> <p style="margin-left:14.2pt;"> <a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12404.htm#art5xviii.">XVIII </a> - administrar os programas de operação da infraestrutura ferroviária de alta velocidade nas ferrovias outorgadas à EPL;  </p> <p style="margin-left:14.2pt;"> XIX - prestar serviços aos órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em assuntos de sua especialidade;  </p> <p style="margin-left:14.2pt;"> XX - elaborar estudos especiais a respeito da demanda global e intermodal de transportes, por regiões, no sentido de subsidiar a incorporação desses elementos na formulação de políticas públicas voltadas à redução das desigualdades regionais, especialmente daquelas que tenham por finalidade estimular o desenvolvimento do sistema logístico nas Regiões Norte e Nordeste e em outras áreas territoriais abrangidas pela Política Nacional de Desenvolvimento Regional;  </p> <p style="margin-left:14.2pt;"> XXI - elaborar projetos básico e executivo de obras de infraestrutura de transportes; e </p> <p style="margin-left:14.2pt;"> XXII - exercer outras atividades pertinentes ao seu objeto, conforme previsão do Estatuto social. </p> <p style="margin-left:14.2pt;"> <a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12404.htm#art5%C2%A71.">§ 1º</a>  Os estudos e pesquisas desenvolvidos pela EPL poderão subsidiar a formulação, o planejamento e a implementação de ações de órgãos e entidades da administração pública federal, no âmbito da política de logística e transporte.  </p> <p style="margin-left:14.2pt;"> § 2<u><sup>o</sup></u>  A EPL poderá atuar de forma articulada:</p> <p style="margin-left:14.2pt;"> .............................................................................................. </p> <p style="margin-left:14.2pt;"> <a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12404.htm#art5%C2%A72iii">III -</a> com quaisquer órgãos e entidades públicos responsáveis por empreendimentos que possam estar associados à implantação de obras de infraestrutura de transportes, gerando sinergia. </p> <p style="margin-left:14.2pt;"> <a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12404.htm#art5%C2%A73.">§ 3º </a>  (Revogado).</p> <p style="margin-left:14.2pt;"> <a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12404.htm#art5%C2%A74.">§ 4º</a>  A EPL poderá constituir subsidiária integral, bem como participar como sócia ou acionista minoritária em outras sociedades, desde que essa constituição ou participação esteja voltada para o seu objeto social, nos termos da legislação vigente.” (NR)  </p> <p style="margin-left:14.2pt;"> <a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12404.htm#art6.">“Art. 6º</a>  Para fins do disposto nos incisos II, III e V do caput do art. 5<u><sup>o</sup></u>, a EPL adotará procedimento simplificado, disciplinado em regulamento próprio, para a seleção das instituições científicas e tecnológicas, organizações de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento e sociedades nacionais que serão parte nos processos de transferência, desenvolvimento e absorção de tecnologias e licenciamento de patentes, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.  </p> <p style="margin-left:14.2pt;"> Parágrafo único.  Nas contratações realizadas pela EPL para transferência de tecnologia e para licenciamento de direitos de uso ou de exploração de criação protegida, aplica-se o disposto no inciso XXV do caput do art. 24 da Lei n<u><sup>o</sup></u> 8.666, de 21 de junho de 1993.” (NR)  </p> <p style="margin-left:14.2pt;"> <a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12404.htm#art7.">“Art. 7º</a>  É dispensada de licitação a contratação da EPL por órgãos ou entidades da administração pública com vistas à realização de atividades pertinentes ao seu objeto.” (NR)  </p> <p style="margin-left:14.2pt;"> <a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12404.htm#art8.">“Art. 8º</a>  A EPL será organizada sob a forma de sociedade anônima de capital fechado e terá seu capital representado por ações ordinárias nominativas, das quais pelo menos 50% (cinquenta por cento) mais 1 (uma) serão de titularidade da União.  </p> <p style="margin-left:14.2pt;"> Parágrafo único.  A União integralizará o capital social da EPL e promoverá a constituição inicial de seu patrimônio por meio de capitalização em dinheiro e bens suscetíveis de avaliação.” (NR)</p> <p style="margin-left:14.2pt;"> <a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12404.htm#art9.">“Art. 9º</a>  Constituem recursos da EPL:  </p> <p style="margin-left:14.2pt;"> I - os consignados nos orçamentos da União, créditos adicionais, transferências e repasses que lhe forem deferidos;  </p> <p style="margin-left:14.2pt;"> II - os decorrentes da exploração de direitos de propriedade e os recebidos pela venda de publicações, material técnico, dados e informações;  </p> <p style="margin-left:14.2pt;"> III - os oriundos da alienação de bens e direitos e da prestação de serviços, inclusive os decorrentes da operação e da exploração do transporte ferroviário de alta velocidade;</p> <p style="margin-left:14.2pt;"> .............................................................................................. </p> <p style="margin-left:14.2pt;"> <a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12404.htm#art9vii.">VII -</a> os provenientes de acordos, convênios e instrumentos congêneres que realizar com entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas; e  </p> <p style="margin-left:14.2pt;"> VIII - rendas provenientes de outras fontes.” (NR)  </p> <p style="margin-left:14.2pt;"> <a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12404.htm#art10.">“Art. </a> 10.  A EPL será constituída pela assembleia geral de acionistas, a ser convocada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.</p> <p style="margin-left:14.2pt;"> ....................................................................................” (NR)</p> <p style="margin-left:14.2pt;"> <a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12404.htm#art11.">“Art. 11.</a>  A EPL será dirigida por um Conselho de Administração e por uma Diretoria Executiva.</p> <p style="margin-left:14.2pt;"> ....................................................................................” (NR) </p> <p style="margin-left:14.2pt;"> <a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12404.htm#art12.">“Art. 12</a>.  A EPL terá um Conselho Fiscal, cujos membros serão eleitos anualmente pela assembleia geral, com possibilidade de reeleição.</p> <p style="margin-left:14.2pt;"> ...................................................................................” (NR)  </p> <p style="margin-left:14.2pt;"> <a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12404.htm#art14.">“Art. 14</a>.  O regime jurídico do pessoal da EPL será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n<u><sup>o</sup></u> 5.452, de 1<u><sup>o</sup></u> de maio de 1943, e da legislação complementar, condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.  </p> <p style="margin-left:14.2pt;"> Parágrafo único.  Fica autorizada, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de instalação da EPL, a cessão de servidores e empregados públicos à EPL, independentemente da ocupação de cargo em comissão ou função de confiança, assegurados aos servidores e empregados públicos todos os direitos e vantagens a que fariam jus no órgão ou entidade de origem.” (NR)</p> <p style="margin-left:14.2pt;"> <a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12404.htm#art15.">“Art. 15</a>.  Fica a EPL, para fins de sua implantação, equiparada às pessoas jurídicas referidas no art. 1<u><sup>o</sup></u> da Lei n<u><sup>o</sup></u> 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para contratar pessoal técnico e administrativo por tempo determinado.  </p> <p style="margin-left:14.2pt;"> § 1<u><sup>o</sup></u>  Considera-se como necessidade temporária de excepcional interesse público, para os efeitos da Lei n<u><sup>o</sup></u> 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a contratação de pessoal técnico e administrativo por tempo determinado, imprescindível ao funcionamento inicial da EPL.  </p> <p style="margin-left:14.2pt;"> § 2<u><sup>o</sup></u>  As contratações a que se refere o § 1<u><sup>o</sup></u> observarão o disposto no caput do art. 3<u><sup>o</sup></u>, no art. 6<u><sup>o</sup></u>, no inciso II do caput do art. 7<u><sup>o</sup></u> e nos arts. 9<u><sup>o</sup></u> e 12 da Lei n<u><sup>o</sup></u> 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e não poderão ser efetivadas após o prazo de 36 (trinta e seis) meses, contado da data da instalação da EPL.</p> <p style="margin-left:14.2pt;"> .............................................................................................. </p> <p style="margin-left:14.2pt;"> <a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12404.htm#art15%C2%A74.">§ 4º</a>  Nas contratações de que trata o caput, a EPL deverá exigir como critérios de seleção certificação em ensino médio ou títulos acadêmicos e atestados de experiência profissional compatíveis com a área na qual o candidato pretende desempenhar suas atividades.” (NR)  </p> <p style="margin-left:14.2pt;"> <a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12404.htm#art164.">“Art. 16</a>.  Fica autorizada a EPL a patrocinar entidade fechada de previdência privada nos termos da legislação vigente.</p> <p style="margin-left:14.2pt;"> ....................................................................................” (NR) </p> <p style="margin-left:14.2pt;"> <a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12404.htm#art17.">“Art. 17. </a>  A EPL sujeita-se à supervisão do Ministério dos Transportes e à fiscalização da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União.” (NR)  </p> <p style="margin-left:14.2pt;"> “Art. 17-A.  A EPL divulgará, em seu sítio eletrônico, informações gerenciais e administrativas referentes à sua atuação, bem como os contratos firmados e demais instrumentos congêneres necessários ao desempenho de suas atividades, observadas as disposições da Lei n<u><sup>o</sup></u> 12.527, de 18 de novembro de 2011.” </p> <p style="margin-left:14.2pt;"> <a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12404.htm#art18.">“Art. 18</a>.  Aplica-se à EPL o disposto na Lei n<u><sup>o</sup></u> 10.973, de 2 de dezembro de 2004.” (NR)  </p> </blockquote> </blockquote> <p> Art. 3<u><sup>o</sup></u>  A <a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LEIS_2001/L10233.htm">Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, </a> passa a vigorar com as seguintes alterações:  </p> <blockquote> <blockquote> <p style="margin-left:14.2pt;"> Art. 13.  ..........................................................................</p> <p style="margin-left:14.2pt;"> .............................................................................................. </p> <p style="margin-left:14.2pt;"> <a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LEIS_2001/L10233.htm#art13v.">V -</a> autorização, quando se tratar de:  </p> <p style="margin-left:14.2pt;"> a) prestação não regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros;  </p> <p style="margin-left:14.2pt;"> b) prestação de serviço de transporte aquaviário;  </p> <p style="margin-left:14.2pt;"> c) exploração de infraestrutura de uso privativo; e  </p> <p style="margin-left:14.2pt;"> d) transporte ferroviário de cargas não associado à exploração da infraestrutura ferroviária, por operador ferroviário independente.  </p> <p style="margin-left:14.2pt;"> Parágrafo único.  Considera-se, para os fins da alínea <em>d </em>do inciso V do caput, operador ferroviário independente a pessoa jurídica detentora de autorização para transporte ferroviário de cargas desvinculado da exploração da infraestrutura.” (NR)  </p> <p style="margin-left:14.2pt;"> “Art. 14.  ........................................................................</p> <p style="margin-left:14.2pt;"> .............................................................................................. </p> <p style="margin-left:14.2pt;"> III - ................................................................................</p> <p style="margin-left:14.2pt;"> .............................................................................................. </p> <p style="margin-left:14.2pt;"> <a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LEIS_2001/L10233.htm#art14i.">i)</a> o transporte ferroviário de cargas não associado à exploração da infraestrutura, por operador ferroviário independente; e</p> <p style="margin-left:14.2pt;"> ....................................................................................” (NR)  </p> <p style="margin-left:14.2pt;"> “Art. 25.  ........................................................................</p> <p style="margin-left:14.2pt;"> .............................................................................................. </p> <p style="margin-left:14.2pt;"> <a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LEIS_2001/L10233.htm#art25viii.">VIII -</a> regular os procedimentos e as condições para cessão a terceiros de capacidade de tráfego disponível na infraestrutura ferroviária explorada por concessionários.</p> <p style="margin-left:14.2pt;"> ....................................................................................” (NR)  </p> </blockquote> </blockquote> <p> Art. 4<u><sup>o</sup></u>  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  </p> <p> Art. 5<u><sup>o</sup></u>  Ficam revogados:  </p> <p> I - o <a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12404.htm#art5%C2%A73.">§ 3º do art. 5º da Lei nº 12.404, de 4 de maio de 2011</a>; e  </p> <p> II - o <a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11772.htm#art9v">inciso V do </a> <a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11772.htm#art9v">caput do art. 9<u><sup>o</sup></u> da Lei n<u><sup>o</sup></u> 11.772, de 17 de setembro de 2008</a>. </p> <p> Brasília, 19 de dezembro de 2012; 191<u><sup>o</sup></u> da Independência e 124<u><sup>o</sup></u> da República. </p> <p> DILMA ROUSSEFF</p> <p> <em>Guido Mantega</em></p> <p> <em>Paulo Sérgio Oliveira Passos</em></p> <p> <em>Miriam Belchior</em></p> Legislacao Basica