O presente Acordo tem por objeto a conjugação de esforços e o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências visando à promoção de atividades relacionadas à relicitação de aerorportos, em especial daquelas voltadas à contratação e ao acompanhamento dos serviços de auditoria independente de que trata o art. 7º do Descreto nº 9.957, de 6 de agosto de 2019.