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Política de livre acesso ao sistema ferroviário federal busca estimular competição entre operadores

4793 Politica de livre acesso ao sistema ferroviario federal busca estimular competicao entre operadores 24/10/2013 - 14:29 31/12/2036 - 14:29 Noticias <p> Brasília, 24/10/2013 – O governo instituiu nesta quinta-feira a política de livre acesso ao Subsistema Ferroviário Federal. O objetivo da medida é estimular a competição entre os operadores do setor. As diretrizes estão listadas no Decreto 8.129, publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União e disponível na íntegra neste <a href="http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=24/10/2013">link</a>.</p> <p> O instrumento separa, por exemplo, a exploração da infraestrutura ferroviária e a prestação dos serviços de transporte. Também destaca que caberá a Valec fomentar o desenvolvimento dos sistemas de transporte de cargas sobre trilhos, dando as garantias pela compra dos direitos de transporte nos trechos explorados por terceiros.</p> <p> A Valec poderá adquirir o direito de uso de parte ou de toda capacidade de transporte na ferrovia concedida. A estatal também está autorizada a antecipar, em favor do concessionário, até 15% dos recursos referentes aos contratos de cessão de direito, desde que haja previsão expressa no edital e no contrato, com as garantias e cautelas necessárias.</p> <p> Ainda segundo o documento, a Valec poderá oferecer como garantia o crédito dos contratos de comercialização da capacidade de transporte das ferrovias; títulos da dívida pública federal aportados pela União na empresa; o penhor de bens móveis, ou e direitos integrantes de seu patrimônio; a hipoteca de seus imóveis; entre outros.</p> <p> O decreto também estabelece que o governo poderá determinar aos concessionários a ampliação da capacidade das ferrovias já concedidas, para garantir o atendimento da demanda por transportes, assegurado o direito ao equilíbrio econômico-financeiro da concessão.</p> <p> Além da separação entre as outorgas para exploração da infraestrutura ferroviária e para a prestação de serviços, o decreto também determina que as concessões de infraestrutura ferroviária serão outorgadas seguindo critérios como: a garantia de acesso aos usuários e operadores ferroviários a toda malha integrante do subsistema ferroviário federal; remuneração dos custos fixos e variáveis.</p> <p> Fonte: <a href="http://www.casacivil.gov.br/noticias/2013/10/politica-de-livre-acesso-ao-sistema-ferroviario-federal-busca-estimular-competicao-entre-operadores">CC/PR </a></p>