O novo marco regulatório do setor portuário (Lei 12.815/2013 e Decreto 8.033/2013) definiu novos termos para exploração de Terminais de Uso Privado (TUP), Estação de Transbordo de Carga (ETC), Instalação Portuária de Turismo (IPT) e Instalação Portuária de Pequeno Porte (IP4).

Prazo de autorização

A autorização portuária terá prazo de até 25 anos, prorrogável por períodos sucessivos, desde que a atividade portuária seja mantida e o autorizatário promova os investimentos necessários para expansão e modernização das instalações portuárias.

Quem pode participar

Poderão participar empresas ou entidades constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, isoladamente ou em Consórcio.

Processo para obtenção da autorização

De acordo com a nova legislação, os interessados em obter a autorização para instalação portuária fora da área do porto organizado podem apresentar requerimento à Agência Nacional de Transporte Aquaviário (ANTAQ) a qualquer tempo.

A proposta deverá conter o memorial descritivo das instalações e instrumento jurídico que assegure o direito de uso e usufruto da área (terreno), entre outros documentos que poderão ser exigidos pela ANTAQ.

A partir do recebimento da solicitação, a ANTAQ deverá publicar em seu sítio eletrônico, em até 5 dias, a íntegra do conteúdo da solicitação e seus anexos e promover, em até 10 dias, a abertura do Anúncio Público com prazo de 30 dias para identificar a existência de outros interessados na instalação portuária na mesma região e com características semelhantes.

Os novos interessados terão prazo de 90 dias para apresentar e/ou ratificar à ANTAQ a documentação complementar prevista no artigo 33 do Decreto 8.033/2013.

A abertura do Anúncio Público atende à exigência legal (parágrafo 1º do artigo 9º da Lei 12.815/2013) que determina a verificação da existência de outros interessados - além dos que já possuem autorização.

No prazo de 15 dias, contado da data do recebimento da documentação da ANTAQ, a Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR), que é o Poder Concedente, irá analisar a viabilidade locacional (possibilidade da implantação física de duas ou mais instalações portuárias na mesma região geográfica que não gere impedimento operacional a qualquer uma delas) do empreendimento. Também analisará a adequação às diretrizes do planejamento e das políticas do setor portuário, conforme determina a Lei 12.815/2013, em seu artigo 15.

Após análise dos documentos e deliberação, será celebrado o contrato de adesão entre a SEP/PR e a autorizada, com interveniência da ANTAQ.

A transferência de titularidade da autorização, desde que preservadas as condições estabelecidas no contrato original, não depende de novo contrato de adesão, bastando a aprovação da SEP/PR, conforme indicado na Portaria SEP 249, publicada em 05/12/2013.

Também fica dispensado de novo contrato de adesão o aumento da capacidade de movimentação ou de armazenagem da instalação portuária, desde que não haja expansão de área original. A medida consta do artigo 35 do Decreto 8.033/2013 e portaria supramencionada.

A SEP/PR poderá dispensar a emissão de uma nova autorização, nas hipóteses de alteração do tipo de carga movimentada ou de ampliação da área de instalação portuária - localizada fora do porto organizado -, desde que não exceda a 25% da área original e que haja viabilidade vocacional, conforme a Portaria SEP 110/2013.

TUPs anteriores à Lei 12.815/2013

Atualmente, existem 128 TUPs e seis ETCs autorizados a atuar no País antes da aprovação da Lei 12.815/2013. As autorizações vigentes deverão ser adaptadas, com a assinatura de um novo contrato de adesão, a ser celebrado pela ANTAQ e a empresa, conforme competência delegada pela Portaria SEP 182/2014.
 

Saiba mais em: http://www.antaq.gov.br/Portal/AnunciosPublicos.asp

LINKS DA INTERNET COM O DETALHAMENTO DAS INFORMAÇÕES

TUP’S

http://www.portosdobrasil.gov.br/assuntos-1/investimentos/itens/acompanhamento-terminais-privados-01-10-2015.pdf/view

ANÚNCIOS PÚBLICOS

http://www.antaq.gov.br/Portal/AnunciosPublicos.asp