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Terminais de Uso Privado (TUPs)

3175 Terminais de Uso Privado (TUPs) 03/04/2013 - 14:52 31/12/2036 - 14:52 <p> O novo marco regulatório do setor portuário (<a href="http://www.logisticabrasil.gov.br/lei-n-12815" target="_blank">Lei 12.815/2013</a> e <a href="http://www.logisticabrasil.gov.br/decreto-n-8033" target="_blank">Decreto 8.033/2013</a>) definiu novos termos para exploração de Terminais de Uso Privado (TUP), Estação de Transbordo de Carga (ETC), Instalação Portuária de Turismo (IPT) e Instalação Portuária de Pequeno Porte (IP4).</p> <p> <strong style="color: rgb(0, 100, 0);">Prazo de autorização</strong></p> <p> A autorização portuária terá prazo de até 25 anos, prorrogável por períodos sucessivos, desde que a atividade portuária seja mantida e o autorizatário promova os investimentos necessários para expansão e modernização das instalações portuárias.</p> <p> <strong style="color: rgb(0, 100, 0);">Quem pode participar</strong></p> <p> Poderão participar empresas ou entidades constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, isoladamente ou em Consórcio.</p> <p> <strong style="color: rgb(0, 100, 0);">Processo para obtenção da autorização</strong></p> <p> De acordo com a nova legislação, os interessados em obter a autorização para instalação portuária fora da área do porto organizado podem apresentar requerimento à Agência Nacional de Transporte Aquaviário (ANTAQ) a qualquer tempo.</p> <p> A proposta deverá conter o memorial descritivo das instalações e instrumento jurídico que assegure o direito de uso e usufruto da área (terreno), entre outros documentos que poderão ser exigidos pela ANTAQ.</p> <p> A partir do recebimento da solicitação, a ANTAQ deverá publicar em seu sítio eletrônico, em até 5 dias, a íntegra do conteúdo da solicitação e seus anexos e promover, em até 10 dias, a abertura do Anúncio Público com prazo de 30 dias para identificar a existência de outros interessados na instalação portuária na mesma região e com características semelhantes.</p> <p> Os novos interessados terão prazo de 90 dias para apresentar e/ou ratificar à ANTAQ a documentação complementar prevista no artigo 33 do <a href="http://www.logisticabrasil.gov.br/decreto-n-8033">Decreto 8.033/2013</a>.<br /> <br /> A abertura do Anúncio Público atende à exigência legal (parágrafo 1º do artigo 9º da <a href="http://www.logisticabrasil.gov.br/lei-n-12815">Lei 12.815/2013</a>) que determina a verificação da existência de outros interessados - além dos que já possuem autorização.<br /> <br /> No prazo de 15 dias, contado da data do recebimento da documentação da ANTAQ, a Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR), que é o Poder Concedente, irá analisar a viabilidade locacional (possibilidade da implantação física de duas ou mais instalações portuárias na mesma região geográfica que não gere impedimento operacional a qualquer uma delas) do empreendimento. Também analisará a adequação às diretrizes do planejamento e das políticas do setor portuário, conforme determina a <a href="http://www.logisticabrasil.gov.br/lei-n-12815">Lei 12.815/2013</a>, em seu artigo 15.</p> <p> Após análise dos documentos e deliberação, será celebrado o contrato de adesão entre a SEP/PR e a autorizada, com interveniência da ANTAQ.</p> <p> A transferência de titularidade da autorização, desde que preservadas as condições estabelecidas no contrato original, não depende de novo contrato de adesão, bastando a aprovação da SEP/PR, conforme indicado na <a href="http://www.logisticabrasil.gov.br/portaria-sep-n-249" target="_blank">Portaria SEP 249</a>, publicada em 05/12/2013.</p> <p> Também fica dispensado de novo contrato de adesão o aumento da capacidade de movimentação ou de armazenagem da instalação portuária, desde que não haja expansão de área original. A medida consta do artigo 35 do <a href="http://www.logisticabrasil.gov.br/decreto-n-8033">Decreto 8.033/2013</a> e portaria supramencionada.<br /> <br /> A SEP/PR poderá dispensar a emissão de uma nova autorização, nas hipóteses de alteração do tipo de carga movimentada ou de ampliação da área de instalação portuária - localizada fora do porto organizado -, desde que não exceda a 25% da área original e que haja viabilidade vocacional, conforme a <a href="http://www.logisticabrasil.gov.br/portaria-sep-n-110-de-2-de-agosto-de-2013" target="_blank">Portaria SEP 110/2013</a>.</p> <p>  </p> <p> <strong style="color: rgb(0, 100, 0);">TUPs anteriores à Lei 12.815/2013</strong></p> <p> Atualmente, existem 128 TUPs e seis ETCs autorizados a atuar no País antes da aprovação da Lei 12.815/2013. As autorizações vigentes deverão ser adaptadas, com a assinatura de um novo contrato de adesão, a ser celebrado pela ANTAQ e a empresa, conforme competência delegada pela <a href="http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=6&data=06/06/2014">Portaria SEP 182/2014</a>.<br />  </p> <p> <strong>Saiba mais em:</strong> <a href="http://www.antaq.gov.br/Portal/AnunciosPublicos.asp" target="_blank">http://www.antaq.gov.br/Portal/AnunciosPublicos.asp</a></p> <p>  </p> <p> <strong>LINKS DA INTERNET COM O DETALHAMENTO DAS INFORMAÇÕES</strong></p> <p> <strong>TUP’S</strong></p> <p> <a href="http://www.portosdobrasil.gov.br/assuntos-1/investimentos/itens/acompanhamento-terminais-privados-01-10-2015.pdf/view">http://www.portosdobrasil.gov.br/assuntos-1/investimentos/itens/acompanhamento-terminais-privados-01-10-2015.pdf/view</a></p> <p> <strong>ANÚNCIOS PÚBLICOS</strong></p> <p> <a href="http://www.antaq.gov.br/Portal/AnunciosPublicos.asp">http://www.antaq.gov.br/Portal/AnunciosPublicos.asp</a></p>