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Rendimento de Assessores

8382 Rendimento de Assessores 03/12/2015 - 14:38 31/12/2036 - 14:38 <p> <strong>Contar com assessores que, além da função pública, recebem remuneração de entidade privada configura transgressão ao Código de Conduta?</strong></p> <p> O exercício de atividade profissional concomitante com o exercício de qualquer função pública é possível, nos limites estabelecidos na lei.</p> <p> Não obstante, configura transgressão ao Código de Conduta nomear servidor que, concomitantemente com a remuneração do cargo público, continua ou passa a perceber remuneração de pessoa ou entidade privada com interesse em decisão da autoridade ou do órgão público.</p>