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Resolução CONSAD Nº 5 de 30 de outubro de 2018

15679 Resolucao CONSAD Nº 5 de 30 de outubro de 2018 30/10/2018 - 17:54 31/12/2036 - 17:54 0 Resolucao CONSAD 30/10/2018 5 <p> Dispõe sobre a alçada decisória do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva, no âmbito da Empresa de Planejamento e Logística (EPL).</p> <p> O Conselho de Administração da Empresa de Planejamento e Logística S.A. (CONSAD), no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 50, incisos VIII e XV do Estatuto Social, e considerando a deliberação do Colegiado ocorrida na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2018, resolve:</p> <p>  </p> <p> <strong>Art. 1º</strong> Definir o limite de alçada decisória do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva, cuja manifestação prévia sobre atos ou contratos passa a ser obrigatória, em observância aos valores abaixo relacionados:</p> <p>  </p> <p> <strong>I –</strong>  até <strong>R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)</strong>, aprovação prévia pelo diretor da área correspondente;</p> <p>  </p> <p> <strong>II –</strong> acima de<strong> R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)</strong> até <strong>R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais)</strong>, aprovação prévia da Diretoria Executiva; e</p> <p>  </p> <p> <strong>III –</strong> acima de <strong>R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais)</strong>, aprovação prévia do Conselho de Administração.</p> <p>  </p> <p> <strong>Art. 2º </strong>Determinar que contratações autorizadas no âmbito da DIREX, acima de <strong>R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)</strong> sejam obrigatoriamente informadas ao CONSAD, na reunião subsequente à deliberação da Diretoria Executiva.</p> <p>  </p> <p> <strong>Art. 3º</strong> Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, bem como estará disponível para consulta na intranet da EPL (<a href="http://intranet.epl.gov.br/">http://intranet.epl.gov.br</a>), no Rol de Atos.</p> <p>  </p> <p>  </p> <p>  </p> <p style="text-align: center;"> <strong>TARCÍSIO GOMES DE FREITAS</strong></p> <p style="text-align: center;">     Presidente do CONSAD</p> Outros