O Acordo de Cooperação Técnica (doravante denominado "Acordo") tem por objeto a cooperação técnica entre os Partícipes para o planejamento e a estruturação de Projetos de Desestatização (doravantes denominados "Desestatizações"), entendidos estes como concessões comuns, parcerias público-privadas e outros negócios público-privados, no setor de rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos de titularidade da União Federal.